Lei Robin Hood

A Fundação João Pinheiro informa que este site deixará de ser atualizado a partir de 31 de dezembro de 2024. Em atendimento ao disposto na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, todos os novos dados relativos a índices de participação dos municípios, valores de transferências e dados básicos serão divulgados exclusivamente pelo novo site: http://robin-hood.fjp.mg.gov.br/. Os dados históricos referentes ao ICMS Municipal de 2003 a 2024 permanecerão sendo disponibilizados para consulta neste site antigo. Em caso de dúvida, entre em contato preferencialmente pelo e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .